01 · A resposta curta
Sim, IA pode entrar. Com um filtro.
Projetos com inteligência artificial podem entrar na Lei do Bem. Em setembro de 2026 a Receita Federal confirmou isso por escrito (Solução de Consulta Cosit 193/2026). Mas a mesma resposta trouxe um filtro: usar uma IA pronta, por mais que gere produtividade, não é inovação tecnológica.
A regra cabe em três condições, todas obrigatórias.
Faltou uma, não entra.
0/3 abertos · toque nos cadeados02 · SC Cosit 193/2026
O que a Receita disse
A consulta foi feita por uma consultoria do Simples Nacional que presta serviços de automação, prompts e integração de IA a empresas clientes. Vale saber o que ficou decidido.
- Trabalhos de análise e melhoria de processos, automação e integração de IA podem ser inovação tecnológica, “desde que observados critérios rigorosos e específicos”. (item 17)
- O ponto fundamental é demonstrar criação ou aprimoramento substancial de produto, processo ou serviço. (item 18)
- Mera coleta e armazenamento de dados. (item 19)
- Uso rotineiro de IA. (item 19)
- Envio de prompts genéricos a um modelo já disponível no mercado, “sem o desenvolvimento de novas arquiteturas, algoritmos ou conjuntos de dados estruturados de forma inédita”. Isso gera produtividade, mas é uso de tecnologia que já existe. (item 19)
Uma Solução de Consulta Cosit vincula a Receita Federal e se aplica a qualquer contribuinte na mesma situação. Não é decisão judicial, e o MCTI continua avaliando o mérito técnico de cada projeto.
03 · A régua
Cinco critérios de Frascati, aplicados a IA
O MCTI usa o Manual de Frascati (OCDE) como referência técnica, lido à luz do conceito de inovação tecnológica da Lei do Bem. Para ser P&D, a atividade precisa atender aos cinco critérios ao mesmo tempo (Frascati, 2.7).
O resultado é novo para a sua empresa e exigiu superar uma barreira técnica com esforço próprio?
Modelo que prevê falha em um equipamento da sua planta, que a empresa não conseguia antecipar, desenvolvido com experimentos próprios.
Implantar um sistema de recomendação que o fornecedor já vende pronto.
Callout
Novo para quem?
Na Lei do Bem, basta que o resultado seja novo para a empresa, desde que tenha exigido superar uma barreira técnica com esforço próprio. Não é preciso ser inédito no mundo.
O conceito de inovação tecnológica do Decreto 5.798 (art. 2º, I) fala em novo produto ou processo e em novas funcionalidades agregadas. O próprio FORMP&D pede que a empresa indique o grau de novidade, e “novo para a empresa” é uma das opções. O que não basta é novidade sem esforço: implantar o que já existe pronto não conta (SC 193, item 19).
Os cinco, ao mesmo tempo.
04 · O ponto que mais ajuda a indústria
Dois caminhos para a IA virar P&D
Segundo o Manual de Frascati e o comitê de TIC que assessorou o MCTI, a P&D de um projeto com software pode estar em dois lugares diferentes.
P&D na área da sua indústria
A técnica de IA pode ser conhecida, mas ela está sendo usada para resolver uma incerteza técnica do seu processo produtivo que o conhecimento disponível não resolvia para a sua empresa. Exemplo: usar visão computacional para detectar um tipo de defeito em granito, madeira ou cosmético que os métodos atuais não capturam, com experimentos para descobrir se é possível e em que condições. O conhecimento novo é sobre o processo industrial, não sobre a IA.
P&D em computação
O problema de negócio pode ser comum, mas resolvê-lo exigiu avanço na própria técnica: um algoritmo novo ou mais eficiente, uma arquitetura, um método de treinamento, um conjunto de dados construído de forma inédita. O Manual de Frascati enquadra como P&D o desenvolvimento de ferramentas e tecnologias de software em áreas especializadas da computação, e é nesse enquadramento que os avanços em técnicas de IA se encaixam.
Onde está o seu projeto? Toque em um quadrante
Técnica de IA
P&D na área da sua indústria
A técnica de IA é conhecida, mas o problema técnico do seu processo não tinha solução disponível para a empresa. O conhecimento novo é sobre o processo industrial.
05 · Na prática
O que pode ser elegível e o que não é
quando os cinco critérios são atendidos
- Desenvolver um modelo preditivo com dados próprios para um problema que as soluções disponíveis não resolviam no seu caso, com rodadas de experimento e métricas.
- Criar ou adaptar arquitetura, algoritmo ou método de treinamento para atingir uma precisão, velocidade ou custo que as opções do mercado não entregam.
- Construir um conjunto de dados estruturado de forma inédita (rotulagem, sensores, histórico) como parte do projeto de P&D, não como mera coleta.
- Integrar IA a um processo industrial quando a integração em si tem incerteza técnica (tempo real, condições de chão de fábrica, sensores ruidosos).
- Protótipo e planta piloto, enquanto o objetivo for testar hipóteses e eliminar a incerteza (Frascati, tabela 2.3).
- Projeto que não deu certo, se houve P&D: o resultado negativo também gera conhecimento (Frascati, 2.16).
mesmo que gere ganho para a empresa
- Usar ChatGPT, Copilot ou similares no dia a dia, mesmo com prompts bem feitos (SC 193, item 19).
- Comprar e implantar uma ferramenta de IA, um ERP com IA ou um chatbot de plataforma pronta.
- Automação de tarefas com ferramentas conhecidas (RPA, integrações, fluxos).
- Adicionar funcionalidade a um sistema existente, migrar para a nuvem, refatorar código (RT-MAC-2016-01).
- Coletar e armazenar dados sem projeto de pesquisa por trás.
- Depois que o protótipo funcionou: cópias, implementação para outras linhas, manutenção, treinamento de usuários.
- Repetir a mesma tecnologia em outro produto sem nova barreira técnica: vira projeto de engenharia.
Produtividade não é sinônimo de P&D.
06 · Dúvidas
Quatro perguntas que sempre aparecem
07 · Como provar
O que o avaliador procura
O comitê de TIC que assessorou o MCTI relatou um índice altíssimo de reprovação de projetos de software, quase sempre pelos mesmos erros. Com IA, os erros se repetem.
Erro comum
O que o avaliador espera
A frase que resume o projeto
“O processo X usava o método Y e entregava o resultado Z, insuficiente para a necessidade W. As soluções disponíveis (A, B) não resolviam porque C. Realizamos atividades de P&D para desenvolver o método ou modelo M, testando as hipóteses H1 e H2, e chegamos ao resultado N.”
Estrutura sugerida pelo relatório da USP (RT-MAC-2016-01). Se a equipe não consegue preencher essa frase, provavelmente não há P&D.
Ainda não. Do jeito que está, provavelmente não há P&D demonstrável. Comece pelo registro.
0/6Linha do tempo do projeto
- 01
Ideia
- 02
Hipótese
- 03
Experimentos
- 04
Protótipo validado
aqui termina a P&D
- 05
Produção
não entra
- 06
Implementação
não entra
Desvio possível: se surgir um problema técnico novo na produção, abre-se uma “P&D retroativa”, que entra (Frascati, 2.58).
08 · Documentação
O registro começa no dia 1
A maior perda não é o projeto reprovado. É o projeto bom que não foi registrado enquanto acontecia. Em IA isso é ainda mais comum, porque os experimentos ficam em notebooks, planilhas e conversas do time técnico.
Três hábitos que resolvem a maior parte do problema:
Hipótese escrita antes do experimento
Mesmo que em uma linha.
Métricas de cada rodada
Precisão, recall, tempo, custo, com data e versão dos dados.
Horas por projeto
Da equipe técnica e de quem apoia.
09 · Como o Hub.Fomento ajuda
Seus projetos de IA do ano-base atual se enquadram?
O Hub.Fomento transforma o registro do time técnico em descritivos técnicos, memórias de cálculo e FORMP&D, com apoio de IA e revisão técnica de quem avalia projetos de Lei do Bem há mais de 20 anos. Para projetos de IA, isso significa capturar hipóteses, experimentos e métricas no formato que o MCTI espera, sem travar a rotina de desenvolvimento.
Combinar 20 minutos para olhar juntosAviso
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada projeto. O enquadramento na Lei do Bem depende dos fatos de cada caso, e a Receita Federal e o MCTI podem adotar entendimento diverso. As referências citadas foram consultadas em outubro de 2026.
Sobre o alcance da SC Cosit 193/2026.
A consulta foi formulada por uma consultoria optante pelo Simples Nacional. A Receita respondeu apenas à primeira pergunta (se o trabalho de automação e integração de IA pode ser inovação tecnológica). Declarou ineficazes as perguntas sobre o uso do benefício pelos clientes da consultoria, por falta de legitimidade (itens 25 e 35), e sobre a isenção da consultoria no Simples, por já estar regulada na IN 1.187 (item 36). Também registrou que o enquadramento de um projeto específico é análise de caso concreto, fora do alcance de uma consulta (item 14). Este guia se apoia na parte respondida e nos dispositivos legais citados.